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Legislações
- Lei n.º 5/2005 – Estabelece o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.o 32, I Série, de 8 de Agosto de 2005)
- Regulamento Administrativo n.º 14/2005 – Estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas relativas à actividade de certificação de assinaturas electrónicas (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.o 33, I Série, de 15 de de Agosto de 2005)
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 375/2005 - Designa a autoridade credenciadora competente para a credenciação e fiscalização das entidades certificadoras (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.o 47, I Série, de 21 de Novembro de 2005)
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2005 - Cria o Conselho Técnico de Credenciação (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.o 47, I Série, de 21 de Novembro de 2005)
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 381/2005 - Dispensa a Direcção dos Serviços de Correios de credenciação para efeitos do exercício da actividade de certificação (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.o 48, I Série, de 28 de Novembro de 2005)
- Regulamento Administrativo n.º 2/2006 - Altera o Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.o 4, I Série, de 23 de Janeiro de 2006)
- Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 7/2007 - Estabelece as medidas a adoptar por todos os serviços ou entidades públicas da Administração da RAEM relativamente a documentos electrónicos (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.o 14, I Série, de 2 de Abril de 2007)
