Legislações
- Lei do Comércio Externo. – Revogações - Lei n.º 7/2003 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, I Série, de 23 de Junho de 2002)
- Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo- Lei n.º 3/2016 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, I Série, de 4 de Julho de 2016)
- Regulamento das Operações de Comércio Externo —Regulamento Administrativo n.º 28/2003 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, I Série, de 15 de Setembro de 2003)
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo - Regulamento Administrativo n.º 19/2016 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, I Série, de 18 de Julho de 2016)
- Actualiza as tabelas relativas a Lei do Comércio Externo- Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, I Série, de 18 de Dezembro de 2016)