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Fiscalização das importações e exportações

Licença de importação (equipamentos de radiocomunicações)

Perguntas frequentes

  1. Quais são o titular de autorização governamental e o titular de licença de detenção?

1. Quais são o titular de autorização governamental e o titular de licença de detenção?

O titular de autorização governamental refere-se a um individuo ou uma empresa autorizada a utilizar os equipamentos de radiocomunicações, enquanto que o titular de licença de detenção se refere a uma empresa autorizada a vender os equipamentos de radiocomunicações.