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Legislações
- Estabelece medidas referentes ao uso das radiocomunicações. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1620, de 22 de Fevereiro de 1964 - Decreto-Lei n.º 18/83/M (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, N.° 11, de 12 de Março de 1983)
- Regime administrativo dos Serviços de Radiocomunicações - Decreto-Lei n.º 48/86/M (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, N.° 44, de 3 de Novembro de 1986)
- Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 48/86/M, de 3 de Novembro (Regime Administrativo dos Serviços de Radiocomunicações) - Decreto-Lei n.° 33/95/M (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, N.° 29, I Série, de 17 de Julho de 1995)
- Dispensa da autorização governamental, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março, os equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance incluídos nas diversas categorias - Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, N.° 28, I Série, de 14 de Julho de 2014)
- Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014 - Despacho do Chefe do Executivo n.º 468/2015 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, N.° 52, I Série, de 28 de Dezembro de 2015)
