Ensaio e detenção provisória de equipamentos de radiocomunicações

Legislações

• Estabelece medidas referentes ao uso das radiocomunicações — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1620, de 22 de Fevereiro de 1964 - Decreto-Lei n.º 18/83/M　(Boletim Oficial de Macau n.º 11, de 12 de Março de 1983)
• Aprova o regime administrativo dos Serviços de Radiocomunicações - Decreto-Lei n.º 48/86/M (Boletim Oficial de Macau n.º 44, I Série, de 3 de Novembro de 1986)
• Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 48/86/M, de 3 de Novembro (Regime Administrativo dos Serviços de Radiocomunicações) - Decreto-Lei n.º 33/95/M (Boletim Oficial de Macau n.º 29, I Série, de 17 de Julho de 1995)
• Aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações — Revogações - Decreto-Lei n.º 29/94/M (Boletim Oficial de Macau n.º 24, I Série, de 14 de Junho de 1994)
• Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos - Regulamento Administrativo n.º 16/2010 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, I Série, de 12 de Julho de 2010)
• Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos - Regulamento Administrativo n.º 5/2011 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, I Série, de 7 de Março de 2011)
• Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos - Regulamento Administrativo n.º 21/2012 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 34, I Série, de 20 de Agosto de 2012)
• Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos - Regulamento Administrativo n.º 6/2015 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, I Série, de 20 de Abril de 2015)
• Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos - Regulamento Administrativo n.º 5/2018 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, I Série, de 23 de Abril de 2018)
• Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos - Regulamento Administrativo n.º 40/2022 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, I Série, de 29 de Agosto de 2022)
• Dispensa da autorização governamental, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março, os equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance incluídos nas diversas categorias - Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, I Série, de 14 de Julho de 2014)
• Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014 - Despacho do Chefe do Executivo n.º 468/2015 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, I Série, de 28 de Dezembro de 2015)
• Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014 - Despacho do Chefe do Executivo n.º 370/2017 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, I Série, de 23 de Outubro de 2017)
• Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014 - Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2019 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, I Série, de 1 de Abril de 2019)
• Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014 - Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2024 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, I Série, de 15 de Abril de 2024)