Pedido

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. O impresso de pedido denominado «Pedido de Ensaio de Caixa Descodificadora de Radiodifusão Televisiva Digital Terrestre/Televisão Digital Integral» (pode ser obtido junto da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) ou descarregado da sua página electrónica, devendo o impresso ser assinado pelo seu representante legal)
2. Fotocópia da certidão de registo comercial de Macau ou do exterior;
3. Manual de utilização dos respectivos equipamentos.

Nota: Pode ser entregue, em alternativa, o manual técnico ou o documento de certificação da qualidade dos respectivos equipamentos.

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Local e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

CTT – Divisão de Normas e Técnicas

Endereço: Estrada de D. Maria II, n.^os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau

Horário de funcionamento:

2.ª a 5.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45

6.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H30

(Encerra aos Sábados, Domingos e Feriados)

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Taxa

Gratuita

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Cerca de 15 dias úteis contados a partir da data de entrega da documentação completa para a emissão do relatório de ensaio.

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Observação/ Chamadas de atenção no requerimento

1. O requerente será notificado pelos CTT caso seja admitido o pedido de ensaio.
2. O requerente deve dirigir-se aos CTT para adquirir a cópia do respectivo impresso de pedido admitido, entregando-a, juntamente com o exemplar da caixa descodificadora/televisão digital integral que pretende entregar para ensaio, ao Centro de Estudo e Ensaio da Televisão Digital Terrestre no Instituto Politécnico de Macau, sendo o exemplar devolvido ao requerente depois de terminada a sua examinação.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos: por telefone, email ou correio

Forma de recepção do resultado de serviços: o resultado será recebido, pessoalmente, no local de tratamento de serviços

Documento a apresentar ou entregar para recepção do resultado de serviços: Fotocópias de documento de identificação do requerente e da certidão de registo comercial da companhia

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