Como tratar
Prazo para tratamento de formalidades
Não há limite
Formalidades e documentos necessários
Data e hora de tratamento de serviços
Sede do Instituto de Habitação
Endereço: Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, R/C L, Macau
Telefone: (853) 2859 4875
Horário de expediente: De 2.ª feira a 6.ª feira das 9:00 às 18:00 horas (excepto feriados públicos e tolerâncias de ponto)
Taxa
Gratuito
Prazo necessário para o procedimento de apreciação
Aprovação no prazo de 5 dias uteis
Observação / Chamadas de atenção no requerimento
Notas sobre a transmissão de fracções autónomas do Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria:
A transmissão das fracções autónomas durante os primeiros 5 anos, contados a partir da data de celebração da escritura do contrato de empréstimo, implica a devolução do montante total das bonificações recebidas pelo beneficiário acrescido dos respectivos juros legais. Os beneficiários devem efectuar o requerimento, por escrito, ao IH. Após devolução do montante, o IH emitirá uma declaração, no prazo de 5 dias úteis (contados a partir do dia seguinte à entrega dos documentos necessários), para efeitos de transmissão.
Observação: A transmissão das fracções autónomas, após 5 anos, contados a partir da data de celebração da escritura do contrato de empréstimo, implica a cessação da bonificação, salvo no caso de transmissão por sucessão.
Nota sobre segunda hipoteca ou hipoteca a outra instituição de crédito das fracções autónomas do Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria:
Os beneficiários devem efectuar o requerimento, por escrito, ao IH, que emitirá uma declaração para efeitos de segunda hipoteca ou de hipoteca a outra instituição de crédito.
Observação: A segunda hipoteca ou hipoteca a outra instituição de crédito das fracções autónomas implica a cessação da bonificação, salvo em virtude de sucessão.
Respectivas regulamentações ou exigências
Não existe
Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços
Consulta do andamento do pedido：Pode consultar pessoalmente ou telefonar para o Instituto de Habitação
Formas de recepção do resultado de serviços：Levantamento pessoal no Instituto de Habitação
Documentos a apresentar ou a entregar no momento da recepção do resultado dos serviços：Exibição do original do bilhete de identidade de residente do requerente