Legislações
- Lei n.º 3/2007 - Lei do Trânsito Rodoviário
- Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril.
- Regulamento Administrativo n.º 3/2008 - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2023 - Aprova o novo modelo de Licença Internacional de Condução
- Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego