Legislações
- Decreto-Lei n.º 17/93/M
- Lei n.º 16/96/M
- Regulamento Administrativo n.º 15/2007 Alterações e aditamentos à legislação rodoviária
- Regulamento Administrativo n.º 13/2008 Alterações ao Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril
- Regulamento Administrativo n.º 20/2013 Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário
- Regulamento Administrativo n.º 24/2016 Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário
- Lei n.º 3/2007 Lei do Trânsito Rodoviário
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2008
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 525/2016