Legislações
- Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M
- Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário)
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2008 - Aprova os modelos dos impressos a usar pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 525/2016 - Aprova a Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego