Como tratar
Destinatário e requisitos
Os indivíduos que queiram participar no leilão de número de matrícula com número especial.
Formalidades e documentos necessários
Documentos a apresentar:
1. Modelo do pedido devidamente preenchido (Pode ser levantado na área de atendimento da DSAT);
2. Cópia do documento de identificação do requerente.
Local e horário de atendimento do pedido
Apresentação presencial do pedido
Área de Atendimento da DSAT (Estrada de D. Maria II)
Local: Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau
Horário de expediente
De 2.ª a 6.ª feira, das 09:00 às 18:00
Taxa
Caução:
Automóveis
Aquisição de número de matrícula com número especial (Grupos A ou B): MOP$22.500
Aquisição de número de matrícula com número especial (Grupos C ou D): MOP$7.000
Ciclomotores/ Motociclos
Aquisição de número de matrícula com número especial (Grupos A ou B): MOP$1.800
Obs.:
1. A caução só aceite numerário, cheque ou livrança bancária.
2. Se a proposta não for aceite no concurso, a caução do concorrente será devolvida dentro do prazo de restituição da caução.
Forma de pagamento
Para mais informações, consulte em https://www.dsat.gov.mo/dsat/subpage.aspx?a_id=1678673043
Tempo necessário à apreciação e aprovação
O pedido será concluído no prazo de um (1) dia útil (carta de qualidade).
Obs.: Aplica-se à recepção de todos os documentos até às 17h00 do mesmo dia.
Observações
1. A desistência do pedido deve ser apresentada até a abertura das propostas.
2. É dispensada a apresentação do documento de identificação, caso o pedido seja apresentado pela empresa, devendo, no entanto, ser aposto o carimbo da empresa no boletim em causa.
3. O número de matrícula com número especial adquirido deve ser utilizado no prazo de 90 dias;
4. A base de licitação sobre a aquisição de número de matrícula com número especial está disponível no artigo 13.o da “Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego”, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.o 525/2016.
5. Os concorrentes vencedores devem efectuar o pagamento na totalidade dos valores oferecidos, sobre os quais incidirá a taxa de 0,5% prevista na Tabela Geral do Imposto do Selo, na Área de Atendimento da DSAT, sita na Estrada de D. Maria II, n.° 33, dentro de um (1) dia útil imediato ao da abertura do concurso, sob pena de caducidade da proposta e a caução será revertida para a RAEM.
6. O pagamento de MOP 30.000,00 para qualquer transferência de número de matrícula de automóvel adquirido, mas não registado.
7. O pagamento de MOP 4.500,00 para qualquer transferência de número de matrícula de ciclomotor/ motociclo adquirido, mas não registado.
8. A DSAT aceitará cartão de crédito do Banco da China ou do Banco Nacional Ultramarino, mas cada transacção não pode exceder MOP$100.000 e o referido serviço não se aplica à cobrança de caução.
Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT)
Última actualização: 2023-03-15 16:50