Legislações
- Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M de 20 de Abril
- Lei n.º 2/2024 «Regime do registo de automóveis»
- Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovados pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, republicados pelo despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2021
- Regulamento do imposto de Circulação e os respectivos anexos, aprovados pela Lei n.º 16/96/M (Imposto de Circulação) de 12 de Agosto
- Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário)
- Portaria n.º 257/97/M - Aprova a alteração dos dísticos constantes do anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação
- Regulamento Administrativo n.º 3/2008 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego)
- Regulamento Administrativo n.º 15/2016 (Normas relativas à gasolina sem chumbo e ao gasóleo leve para veículos)
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2005 - Fixa o modelo de livrete para veículos motorizados e semi-reboques
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2008- Aprova os modelos dos impressos a usar pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 525/2016 - Aprova a Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego