Legislações
- Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário)
- Regulamento do Trânsito Rodoviário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M
- Regulamento Administrativo n.º 16/2016 (Aprovação de modelos de capacetes de protecção para condutores e passageiros de ciclomotores e motociclos)
- Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego