1° pedido(Indivíduo)

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Como tratar

Destinatário e requisitos

Indivíduos ou firmas interessados em importar chassis/motores novos para substituição de equipamento sem possibilidade de reparação (a ser confirmado pelo CIVA).

Documentos necessários

1. Carta fundamentada ;
2. Declaração oficinal;
3. Fotocópia do documento de identificação.

Documentos a exibir

Original do documento de identificação.

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Local de atendimento dos pedidos

1. Área de Atendimento da DSAT (Estrada de D. Maria II): Estrada de D. Maria II, N.°33, Macau

2. Centro de Serviços da RAEM: Rua Nova da Areia Preta Nº 52, 1.º andar, Zona I

3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas:Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Taipa

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Horário de funcionamento:

2ª a 6ª Feira das 09H00 às 18H00
OBS: Sem interrupção durante a hora de almoço.

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Taxa (ou imposto)

Taxa da declaração: Mop$120.00

Caução: Não aplicável

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Formas de pagamento

Para mais informações, consulte: https://www.dsat.gov.mo/dsat/subpage.aspx?a_id=1678673043

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Tempo necessário à apreciação e autorização

A declaração para importação será emitida no prazo de 15 dias úteis. （Carta de Qualidade）

obs: A contar do dia de recepção de todos os documentos..

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Observações

O requerente deve obter primeiramente o parecer técnico junto do CIVA

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Respectivas regulamentações ou exigências

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

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