1° pedido(Membro da (APMCCM)

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Como tratar

Destinatário e requisitos

Indivíduos; Firmas; Empresas de Construção Civil e Obras Públicas; escolas e outras instituições de ensino que pretendem importar máquinas para uso em estaleiro de obras, vias públicas ou para substituição de motores sem possibilidade de reparação.

Documentos necessários

1. Carta fundamentada ;
2. Fotografia do equipamento;
3. M/8 ou M/1 da DSF;
4. Declaração da APMCCM (apenas máquinas não ocupem nas vias públicas, comprovativa do estado do equipamento;
5. Declaração de Importação (Modelo DIE-A da DSE ou e-documento);
6. Cópia do contrato ou declaração de adjudicação da obra;
7. Menção da localização do estaleiro da obra e o percurso que o veículo pesado a importar deve seguir;
8. O requerente, quando solicitado, deve apresentar dados justificativos do seu pedido.

Documentos a exibir

Não aplicável

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Local de atendimento dos pedidos

1. Área de Atendimento da DSAT (Estrada de D. Maria II): Estrada de D. Maria II, N.°33, Macau

2. Centro de Serviços da RAEM: Rua Nova da Areia Preta Nº 52, 1.º andar, Zona I

3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Taipa

Horário de funcionamento

2ª a 6ª Feira das 09H00 às 18H00
OBS: Sem interrupção durante a hora de almoço.

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Taxa (ou imposto)

Taxa da declaração: Mop$120.00

Taxa do impresso:Não aplicável

Imposto de selo:Não aplicável

Caução: Não aplicável

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Formas de pagamento

Para mais informações, consulte: https://www.dsat.gov.mo/dsat/subpage.aspx?a_id=1678673043

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Tempo necessário à apreciação e autorização

A declaração para importação será emitida no prazo de 15 dias úteis. （Carta de Qualidade）

obs: A contar do dia de recepção de todos os documentos.

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Observações

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Respectivas regulamentações ou exigências

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

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