Legislações
- Decreto-Lei n.º 29/90/M - Estabelece as características a que devem obedecer os veículos automóveis com caixa incorporada, a utilizar no transporte rodoviário de garrafas de gás e de tambores de combustível líquido
- Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M
- Lei n.º 5/2002 (Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados)
- Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário)
- Regulamento Administrativo n.º 3/2008 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego)
- Regulamento Administrativo n.º 1/2008 (Fixação dos limites de emissão de gases poluentes a que devem obedecer os motociclos e ciclomotores novos aquando da sua importação)
- Regulamento Administrativo n.º 1/2012 (Fixação dos limites de emissão de gases de escape a que devem obedecer os automóveis novos aquando da sua importação)
- Regulamento Administrativo n.º 19/2013 (Aprovação de marcas e modelos de veículos a motor, reboques e semi-reboques)
- Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 525/2016
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2018 - Aprova a tabela anexa ao presente despacho, a qual substitui a Tabela II anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2012, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2015
- Regulamento de Inspecção de Veículos, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2018
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2019 - Regulamenta a importação de veículos motorizados e de veículos pesados de passageiros