Legislações
- Lei n.º 3/2019 Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer
- Regulamento Administrativo n.º 21/2019 “Requisitos, inspecções e prazo de utilização de automóveis ligeiros de aluguer”
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 525 / 2016 de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2019 Modelos da licença, do alvará e do cartão de identificação de condutor de táxi, e os artigos 1.º e 2.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego