Devolução (Entrega do cartão de identificação de condutor de táxi não renovado)

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Introdução

Destinatário e requisitos:

Nos termos dos n.os  2 e 3 do artigo 18.º da Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer), o titular do cartão de identificação de condutor de táxi que não tenha procedido à sua renovação no termo do prazo de validade, deve proceder à entrega do mesmo.

Obs:

1.  O cartão de identificação de condutor de táxi que não tenha sido renovado caduca no termo do respectivo prazo de validade;

2.  Depois da caducidade do cartão, o titular deve proceder à entrega do mesmo na DSAT, nos 10 dias subsequentes. A infracção é sancionada com multa de 600 patacas;

3.  Após a caducidade do cartão de identificação de condutor de táxi, se quiser voltar a obter o título que habilita a conduzir táxi, tem de se candidatar novamente e ser aprovado na prova.

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Como tratar

Forma de tratamento:

Presencial

Formalidades e documentos necessários

1.  Entrega do original do cartão de identificação de condutor de táxi;

2.  Bilhete de Identidade de Residente da RAEM válido do requerente (exibição);

3.  Caso não seja possível entregar o cartão de identificação de condutor de táxi não renovado (em caso de extravio ou furto), é necessário entregar uma declaração, cujo impresso é fornecido no balcão da Área de Atendimento.

Locais e horário de tratamento de serviços

Presencial

Área de Atendimento da DSAT (Estrada de D. Maria II)

Local: Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau

Horário de funcionamento:

De 2.ª a 5.ª Feira, das 09:00 às 13:00 e 14:30 às 17:45

6.ª Feira, das 9:00 às 13:00 e 14:30 às 17:30

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Taxa

Gratuito。

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

1.  Após a caducidade do cartão de identificação de condutor de táxi, se quiser voltar a obter o título que habilita a conduzir um táxi, tem de se candidatar novamente e ser aprovado na prova.

2.    No caso de haver actualização de dados de identificação pessoal, torna-se necessário proceder, primeiro, à respectiva actualização para, depois, requerer as pretendidas formalidades administrativas.

3.    Caso seja entregue o cartão de identificação de condutor de táxi válido, pode requerer o serviço de cancelamento (para mais informações, consulte: https://www.gov.mo/zh-hant/services/ps-1936/ps-1936d/)

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Meios de consulta

Endereço: Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau

Tel: (853) 88666363 (Linha Aberta para os Assuntos de Tráfego)

Fax: (853) 2875 0626

E-mail: info@dsat.gov.mo

Website: www.dsat.gov.mo

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