Requerimento de exame

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Como tratar

Conteúdo:

Candidatura ao exame para obtenção do cartão de identificação de condutor de táxi.

 

Destinatários

1.      Indivíduos que pretendam dedicar-se ao sector de condutor de táxi;

2.      Esteja habilitado, há pelo menos dois anos, com carta de condução de automóveis válida, das classes ligeiras ou pesadas;

3.      Não tenha sido condenado, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática dolosa de crimes contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal ou a liberdade e autodeterminação sexuais, por crimes dolosos de roubo ou extorsão, ou por crimes cometidos na condução de veículos, salvo se reabilitado;

4.      Não tenha sido inibido de conduzir ou interditado ao exercício da actividade de transporte de passageiros em táxi, nos últimos três anos, por decisão judicial transitada em julgado;

5.      Não lhe tenha sido cancelado o cartão de identificação de condutor de táxi nos últimos três anos, nos termos da alínea 3) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 3/2019 (Regime Jurídico do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer);

6.      Tenha concluído o curso de formação específica para condutores de taxi, nos últimos três anos.

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Forma de tratamento:

1.      Através da Conta Única de Macau

2.      Presencial

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Formalidades e documentos necessários:

> Tratamento online

Através da página electrónica da “Conta Única de Macau” (clique aqui para aceder ao serviço público – DSAT) ou da aplicação móvel da mesma (descarregamento):

1.      Aceder à “Conta Única de Macau (Pessoa singular)”;

2.      Concordar, aquando da apresentação do pedido, com a obtenção da imagem da fotocópia do bilhete de identidade de residente da RAEM arquivada na Direcção dos Serviços de Identificação.

3.      Certificado de registo criminal válido (Finalidade: candidatura ao cartão de identificação de condutor de táxi).

*No momento do requerimento do certificado de registo criminal, pode autorizar a Direcção dos Serviços de Identificação para a remessa do mesmo à DSAT. O certificado de registo criminal tem de ser requerido, pelo menos 10 dias úteis antes da realização do exame, na DSI ou através da “Conta Única de Macau.

 

> Presencial (Com marcação prévia obrigatória)

1.      Impresso do modelo n.° 039/DGT;

2.      Bilhete de identidade de residente de Macau do requerente (exibição do original; também pode ser exibida a forma electrónica constante da “Conta Única de Macau”);

3.      Certificado de registo criminal válido (Finalidade: candidatura ao cartão de identificação de condutor de táxi).

* No momento do requerimento do certificado de registo criminal, pode autorizar a Direcção dos Serviços de Identificação para a remessa do mesmo à DSAT.

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Local e horário

Apresentação presencial de pedidos

Área de Atendimento da DSAT (Estrada de D. Maria II)

Local: Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau

Horário de funcionamento: de 2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 18h00.

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Taxa

Taxa de candidatura pela 1.ª vez no exame: gratuito;

Repetição de exame (casos de reprovação ou ausência): 200,00 patacas*;

*Isenção do pagamento da taxa de repetição de exame a quem apresente o pedido e seja autorizado a faltar por motivo justificado.

Obs.: De acordo com a “Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego” em vigor

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Formas de pagamento

Para mais informações, consulte: https://www.dsat.gov.mo/dsat/subpage.aspx?a_id=1678673043

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Observações

1.      No caso de haver actualização de dados de identificação pessoal, torna-se necessário proceder, primeiro, à respectiva actualização na DSAT presencialmente para, depois, requerer as pretendidas formalidades administrativas.

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Meios de consulta

Endereço: Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau

Tel: (853) 8866 6363 (Linha Aberta para os Assuntos de Tráfego)

Fax: (853) 2875 0626

E-mail: info@dsat.gov.mo

Website: www.dsat.gov.mo

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Versâo: 22/10/2024

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