Pedido

---

Introdução do serviço

Conteúdo do serviço:

Os interessados que tencionem introduzir os capacetes de motociclo para vender e utilizar localmente

Destinatários:

Pessoa singular ou colectiva

---

Como tratar

Tratamento no balcão: (Área de atendimento de D. Maria II, com marcação prévia obrigatória)

Formalidades e documentos necessários

• Fase de reconhecimento: Apreciação documental para verificar as características técnicas de capacetes

1. Impresso-modelo n.º 058/DDAVC (Ficha técnica de aprovação de modelos de capacetes);
2. Catálogos de origem ou informações técnicas de capacetes de motociclos;
3. Normas técnicas de capacetes de motociclos;
4. Cópia legível do documento de identificação válido do requerente (indivíduo ou responsável da empresa), sendo necessária a exibição do original (também pode ser exibida a forma electrónica constante na “Conta Única de Macau” caso seja portador de bilhete de identidade de residente da RAEM);
5. Cópia legível da certidão da contribuição industrial M1/M8 (sociedade comercial).

 

•  Fase de inspecção: Através do capacete, verificam-se os documentos apresentados na fase de reconhecimento

Após apreciação, a DSAT irá comunicar o requerente para apresentar o exemplar de capacete com vista a apreciar e tirar fotografia, após o procedimento, irá devolver o capacete ao requerente.

---

Locais e horário de tratamento de serviços

• Entrega dos documentos para pedido de reconhecimento

1.  Área de Atendimento da DSAT (Estrada de D. Maria II) (com marcação prévia obrigatória)
   Local: Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau
2. Centro de Serviços da RAEM
   Local: Rua Nova da Areia Preta n.º 52, 1.º andar, Zona I, Macau
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
   Local: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa

 

Horário de funcionamento

De segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00
Obs.: Encontra-se aberto durante a hora do almoço

 

Fase de inspecção:

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego

Local: Átrio da Estrada de D. Maria II, n.o 33, R/C

 

Horário de funcionamento

De segunda a quinta-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h45
Sexta-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h30

---

 

Taxa

Gratuitidade

---

Tempo necessário à apreciação e autorização

1. A resposta ao pedido será dada no prazo de 15 dias úteis;
   Obs.: Contado a partir da recepção de todos os documentos necessários
2. Proferida a decisão de aprovação, a DSAT publicitará no prazo de três dias úteis, no seu sítio da internet, os modelos de capacetes de protecção para condutores e passageiros de ciclomotores e motociclos aprovados, comunicando-os ao Corpo de Polícia de Segurança Pública.

---

Observação

1. Caso o capacete possua viseira, deve estar em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 65.º da Lei n.º 3/2007 «Lei do Trânsito Rodoviário» (Caso o capacete possua viseira, esta deve ser de material inquebrável, transparente e não reflector, de modo a permitir a visualização do rosto do utilizador);
2. Cada ficha pode apenas proceder à aprovação de um modelo de capacete de motociclo.

---

 

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Os modelos de capacetes de protecção para condutores e passageiros de ciclomotores e motociclos aprovados serão disponíveis no website da DSAT.

---

Meios de consulta

Endereço: Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau

Tel: (853) 8866 6363 (Linha Aberta para os Assuntos de Tráfego)

Fax: (853) 2875 0626

E-mail: info@dsat.gov.mo

Website: www.dsat.gov.mo

---

Versão: 12/09/2024

---