Parecer técnico de pedidos de autorização de importação de “substâncias regulamentadas”

Introdução de serviços

Relativamente aos pedidos de autorização de importação de “substâncias regulamentadas” (Nota 1), a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) analisará os respectivos processos e emitirá pareceres à Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) para a apreciação e a autorização seguintes.

Nota1:  “substâncias regulamentadas” referem-se às substâncias químicas que são referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/95/M, e que constam das Tabelas I a V anexas ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2022 e que dele fazem parte integrante.

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

Importadores de substâncias regulamentadas que foram aprovados pela DSEDT.

Resultado de serviços

A DSPA facultará os respectivos processos e os seus pareceres à DSEDT para a apreciação e a autorização seguintes.

Meios de consulta

Entidade competente: DSPA

Endereço de contacto: Estrada de D. Maria II, 32-36, Edifício CEM, 1º andar, Macau

Telefones: （853）2872 5134 / 2876 2626 (linha telefónica para assuntos ambientais)

Fax: （853）2872 5129

E-mail: info@dspa.gov.mo

Website: http://www.dspa.gov.mo