Como tratar
Prazo de tratamento
Não há requisitos próprios.
Formalidades e documentos necessários ao tratamento
O candidato deve apresentar os seguintes documentos ou informações, por escritos, à Autoridade de Aviação Civil:
- O formulário preenchido. O formulário está disponível na página electrónica da Autoridade de Aviação Civil)
- Outras informações suplementares exigidas pela Autoridade de Aviação Civil.
Nota:
- É favor consultar os detalhes na Circular Aeronáutica nº. AC / AW / 004.
Locais e horário de tratamento de serviços
Por correio à Autoridade de Aviação Civil.
Morada: Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, 336-342, Cheng Feng Commercial Centre- 18/F, Macau
Horário de funcionamento
Segundafeira à Quintafeira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:45
Sextafeira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:30
Taxa
A taxa de emissão do certificado de aeronavegabilidade para exportação é baseada no peso máximo à descolagem da aeronave (MTOW):
3.000Kg ou superior
MOP8.000, a que acresce o imposto de selo
3.001 kg a 15.000 kg
MOP13.000, a que acresce o imposto de selo
15.001 kg a 55.000 kg
MOP 17.400, a que acresce o imposto de selo
55.001 kg a 160.000 kg
MOP 24.000, a que acresce o imposto de selo
160.000 ou superior
MOP 32.000, a que acresce o imposto de selo
Nota: A taxa deve ser paga no momento em que o requerimento é apresentado.
Tempo necessário à apreciação e autorização
O processo de aprovação não demorará mais do que 20 dias úteis a ser concluído (período de tempo garantido na carta de qualidade).
Nota: O período de tempo garantido inicia-se no dia seguinte ao dia de entrega de todos os documentos ou informações necessárias.