Legislações
- Extingue o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau e cria a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM) — Revoga o Despacho n.º 109/GM/87, de 23 de Novembro - Decreto-Lei n.º 10/91/M (I Série do B.O. n.º 5 de 1991.2.4)
- Certificação de aeródromos - Regulamento Administrativo n.º 18/2012 (I Série do B.O. n.º 24 de 2012.6.11)
- Aprova o modelo do certificado de aeródromo a emitir ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 18/2012 (Certificação de aeródromos) - Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2012 (I Série do B.O. n.º 26 de 2012.6.26)
- Estabelece o regime das taxas a cobrar pela Autoridade de Aviação Civil pelos serviços prestados no âmbito das suas atribuições - Ordem Executiva n.º 45/2012 (I Série do B.O. n.º 44 de 2012.10.29)