Legislações
- Cria o regime legal das servidões aeronáuticas - Decreto-Lei n.º 52/94/M (I Série do B.O. n.º 45 de 1994.11.7)
- Define a área confinante com o Aeroporto Internacional de Macau que fica sujeita a servidão aeronáutica - Portaria n.º 233/95/M (I Série do B.O. n.º 33 de 1995.8.14)
- Altera os artigos 1.º, 2.º, 4.º e 6.º da Portaria n.º 233/95/M, de 14 de Agosto - Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2010 (I Série do B.O. n.º 43 de 2010.10.25)
- Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau - Ordem Executiva nº. 43/2021 (B.O. I Série nº 40 de 2021.10.05)