Legislações
- Diploma enquadrador da actividade de aviação civil em Macau - Regulamento Administrativo n.º 10/2004 (I Série do B.O. n.º 14 de 2004.4.5)
- Altera o Regulamento Administrativo n.º 10/2004, que estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade de aviação civil na Região Administrativa Especial de Macau - Regulamento Administrativo n.º 18/2008 (I Série do B.O. n.º 28 de 2008.7.14)
- Estabelece o regime das taxas a cobrar pela Autoridade de Aviação Civil pelos serviços prestados no âmbito das suas atribuições - Ordem Executiva n.º 45/2012 (I Série do B.O. n.º 44 de 2012.10.29)
- Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau - Ordem Executiva n.º 43/2021 (I Série do B.O. n.º 40 de 2021.10.5)