Legislações
- Regime jurídico da construção urbana，Lei n.º 14/2021，B.O.33/2021，2021.8.16；
- Regulamentação do regime jurídico da construção urbana.，Regulamento Administrativo n.º 38/2022，B.O.33/2022，2022.8.15；
- Portaria n.º 7/91/M publicado no Boletim Oficial n.° 2 de 14 de Janeiro – Actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana;
- Lei n.º 6/99/M publicado no Boletim Oficial n.° 50, I Série, de 17 de Dezembro - Disciplina da utilização de prédios urbanos;
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2001 publicado no Boletim Oficial n.° 44, I Série de 29 de Outubro - Regulamento do Imposto do Selo;
- Lei n.° 1/2015, publicado no Boletim Oficial n.° 1 de 5 de Janeiro - Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo.