Pedido de certidão de inscrição (Execução de Obras)

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Apresentação do pedido

Destinatário e requisitos

Construtores civis já inscritos na DSSCU (Execução de Obras);

Formas de apresentação do pedido

1. Dirigir-se à DSSCU ou a determinados Centros de Prestação de Serviços ao Público ou postos de atendimento do Instituto para os Assuntos Municipais para apresentação do pedido.
2. Efectua o pedido através da internet – aceder ao portal da DSSCU (www.dsscu.gov.mo) através da Conta Única de Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM.

Prazo para inscrição

Não há.

Trâmites e documentos necessários:

1. Apresentação pessoal do pedido:
   1. Formulário (I006P) devidamente preenchido;
   2. Declaração de recolha de dados pessoais na “Conta Única de Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM” (I013P) e a fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM válido do titular da conta (aplica-se apenas aos requerentes que pretendem consultar o ponto da situação da apreciação dos seus pedidos na “Plataforma de gestão dos serviços públicos”).
2. Apresentação online do pedido:
   1. Aceder ao portal da DSSCU (www.dsscu.gov.mo) através da Conta Única de Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM e preencher devidamente o respectivo formulário

Documentos a exibir:

• O original do documento de identificação, se a assinatura for reconhecida pela DSSCU ou pelo Centro de Prestação de Serviços ao Público.

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Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido.

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Estrada de D. Maria II, n.° 33, R/C, Macau, Balcão de Atendimento Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

Endereço:

Centro de Serviços da RAEM

Rua Nova da Areia Preta n.° 52, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

Endereço:

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Rotunda de Carlos da Maia, n.°s 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.° andar, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

Endereço:

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Rua de Coimbra, n. ° 225, 3. ° andar, Taipa

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

Endereço:

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.° andar, Coloane

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 13:00 ; 14:30 – 17:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

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Taxas

• Imposto de selo:
  • Cada certidão: MOP10,00;
  • Acresce por cada meia folha da certidão: MOP 5,00.

Instruções para pagamento:

• Pagamento pecuniário a efectuar após deferimento do pedido

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Prazo para análise e autorização do pedido

5 dias úteis (contados a partir do dia seguinte da recepção na DSSCU de todos os documentos necessários).

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Observações / Chamadas de atenção no requerimento

• A utilização da Conta Única de Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM para consulta do ponto da situação do pedido requer o preenchimento da “Declaração de recolha de dados pessoais na Conta Única de Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM” (I013P) acompanhada da fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau válido do titular da conta.

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Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão.

Consulta sobre o andamento do pedido:

• Para os pedidos apresentados pessoalmente, o requerente pode consultar o seu andamento no website da DSSCU através do número de entrada na DSSCU (Talão n.º) ou o número de consulta.
• Para os pedidos online, pode-se consultar o seu andamento no website da DSSCU através do acesso da Conta Única de Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM
• Para os pedidos apresentados pessoalmente e online, pode-se consultar o seu andamento na aplicação do Governo da RAEM para telemóvel ou no website do Portal do Governo da RAEM na internet (no entanto, o requerente deve inscrever-se previamente para activar a sua conta).

Forma de comunicação da decisão:

Notificação por telefone.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

Original do recibo ou o recibo electrónico

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Download de formulários

I006P, I013P

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