Inscrição de Empresário Comercial, Pessoa Singular, ou Sociedade Comercial (Execução de Obra)

1. O que é necessário para efectuar o pedido de inscrição / renovação da inscrição para os empresários comerciais, pessoas singulares, ou sociedades comerciais abrangidas pela Lei n.º 14/2021 (Regime jurídico da construção urbana) que pretendam executar obras?

• Para a apresentação à DSSCU do pedido de inscrição / renovação da inscrição, é necessário garantir que os técnicos (engenheiros civis) efectuaram a inscrição / renovação da inscrição e o pagamento de todas as despesas necessárias;
• Para garantir a inscrição / renovação da inscrição dos técnicos (engenheiros civis), o trabalhador que recebe o pedido poderá solicitar ao requerente a apresentação do recibo do pagamento das respectivas despesas que tenha sido efectuado por esses mesmos técnicos (engenheiros civis) para efeitos de confirmação;
• O pedido de inscrição dos empresários comerciais, pessoas singulares, ou sociedades comerciais não é aceite caso os seus técnicos (engenheiros civis) não tenham concluído os trâmites de inscrição / renovação da inscrição.

---

2. Que condições se devem observar na entrega da certidão do registo comercial para efeitos do pedido de inscrição de empresários comerciais, pessoas singulares, ou sociedades comerciais (execução da obra)?

• A certidão deve ser emitida dentro dos três meses precedentes ao dia da apresentação do pedido de inscrição;
• As respectivas inscrições e averbamentos devem estar anexados à certidão;
• Na certidão do registo comercial deve constar a actividade dos empresários comerciais, pessoas singulares, ou sociedades comerciais, na qual se especifica o objecto da actividade relevante para o efeito do pedido de inscrição, nomeadamente:
  • Engenharia Civil / Arquitectura / obras de remodelação, etc..

---

3. Que condições se devem observar na entrega do Conhecimento de Cobrança da Contribuição Industrial (M/8) para efeitos de pedido de inscrição / renovação da inscrição de empresários comerciais, pessoas singulares, ou sociedades comerciais (execução da obra)?

• O ano da emissão do Conhecimento de Cobrança da Contribuição Industrial (M/8) tem de ser o ano mais recente;
• O código da actividade mencionado no Conhecimento de Cobrança da Contribuição Industrial (M/8) tem de corresponder ao código previsto no Mapa I da Lei n.º 15/77/M (Contribuição Industrial) referente à “Construção e obras públicas”:
  • 50.00.10、50.00.20、50.00.30、50.00.40、50.00.90

---

4. O que devem fazer os novos empresários comerciais, pessoas singulares, ou sociedades comerciais (execução da obra) que ainda não tenham recebido o impresso de Conhecimento de Cobrança da Contribuição Industrial (M/8) emitido naquele ano pela Direcção dos Serviços de Finanças?

Podem apresentar a cópia do Modelo M/1 da Contribuição industrial – “Declaração de início de actividade / alterações”, com apresentação do original.

---

5. O que devem fazer os novos empresários comerciais, pessoas singulares, ou sociedades comerciais (execução da obra) que ainda não efectuaram o pagamento de contribuições no Fundo de Segurança Social, que não tenham possibilidade de fornecer a relação dos equipamentos e do pessoal técnico ou ainda não tenham obtida nenhuma adjudicação de obra, impossibilitando-os, deste modo, de apresentarem os documentos necessários para o pedido de inscrição?

Podem apresentar uma declaração relativa à situação devidamente carimbada e assinada pelo representante legal.

---

6. O pedido de inscrição / renovação da inscrição de empresários comerciais, pessoas singulares, ou sociedades comerciais (execução da obra) é instruído com os documentos comprovativos do pagamento das contribuições devidas ao Fundo de Segurança Social. Que requisitos se devem cumprir?

Deve apresentar a cópia da guia do pagamento das contribuições trimestre mais recente emitida pelo Fundo de Segurança Social, com apresentação do original.

---

7. Conforme solicitado no pedido, o requerente deve apresentar as informações de contacto, no entanto, estas poderão ser informações de contacto fora de Macau?

Excepto o endereço do requerente, o número de contacto tem de ser um número de telefone local.

---

8. Quando se pode efectuar o pedido de renovação da inscrição (execução da obra)? Qual é o prazo de validade da inscrição? E a taxa?

Os empresários comerciais, pessoas singulares, ou sociedades comerciais inscritas em conformidade com a Lei n.º 14/2021 e o Regulamento Administrativo n.º 38/2022 para execução da obra têm a inscrição válida até ao termo do ano civil seguinte àquele em que foi efectuada e considera-se caducada a validade se a renovação não for efectuada durante o período compreendido entre os dias 1 de Novembro e 31 de Dezembro do ano imediato. De acordo com o Regulamento Administrativo n.º 38/2022:

Sociedades comerciais:

• A taxa de inscrição é no valor de MOP$16 500 (incluindo 10% do imposto de selo);
• A taxa de renovação da inscrição é no valor de MOP$14 300 (incluindo 10% do imposto de selo).

Empresários comerciais, pessoas singulares:

• A taxa de inscrição é no valor de MOP$13 200 (incluindo 10% do imposto de selo);
• A taxa de renovação da inscrição é no valor de MOP$11 000 (incluindo 10% do imposto de selo).

---

9. O requerente poderá solicitar, em simultâneo, a inscrição / renovação da inscrição e a certidão de inscrição?

Os pedidos devem ser solicitados separadamente. A certidão de inscrição só pode ser emitida após a aprovação da sua inscrição / renovação da inscrição e o pagamento de todas as despesas necessárias.

---

10. Onde se encontram as informações dos empresários comerciais, pessoas singulares, ou sociedades comerciais (execução da obra) inscritas na DSSCU?

De acordo com o disposto no n.º 10 do artigo 61.º da Lei n.º 14/2021 (Regime jurídico da construção urbana), a DSSCU deve manter actualizada a relação dos empresários comerciais, pessoas singulares, ou sociedade comerciais inscritas, a qual deve ser publicada na página electrónica da DSSCU, incluindo as seguintes informações:

• Firma dos empresários comerciais, pessoas singulares, ou sociedades comerciais;
• Número de inscrição;
• Prazo de validade de inscrição / renovação de inscrição;
• Simultaneamente e, caso o requerente assim o consinta, no pedido serão ainda publicadas na página electrónica desta Direcção as seguintes informações:
  1. Funções nas quais se inscreveu;
  2. Número de telefone local.

---