Pedido de certidão de inscrição (Execução de Obra)

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Apresentação do pedido

Destinatário e requisitos

Empresários comerciais, pessoas singulares, ou sociedades comerciais já inscritas na DSSCU (Execução de Obras)

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSCU ou a determinados Centros de Prestação de Serviços ao Público ou postos de atendimento do Instituto para os Assuntos Municipais para apresentação do pedido.

Prazo para apresentação do pedido

Não há.

Trâmites e documentos necessários:

1. Formulário (I006P), devidamente preenchido;
   1. Caso o requerente fosse uma pessoa colectiva, o pedido deve ser assinado pelo representante legal e carimbado o selo da sociedade, devendo apresentar o original do documento de identificação para efeitos de verificação;
   2. Declaração de representante da pessoa colectiva (O015);
   3. Declaração de recolha de dados pessoais na “Conta Única de Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM” (I013P) e a fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM válido do titular da conta (aplica-se apenas aos requerentes que pretendem consultar o ponto da situação da apreciação dos seus pedidos na “Plataforma de gestão dos serviços públicos”).

Documentos a apresentar:

• Original do documento de identificação, se a assinatura fosse verificada pela DSSCU ou pelo Centro de Prestação de Serviços ao Público.

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Local de entrega do pedido e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido.

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Estrada de D. Maria II, n.° 33, R/C, Macau, Balcão de Atendimento Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

Endereço:

Centro de Serviços da RAEM

Rua Nova da Areia Preta n.° 52, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

Endereço:

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Rotunda de Carlos da Maia, n.°s 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.° andar, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

Endereço:

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.° andar, Coloane

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 13:00 ; 14:30 – 17:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

Endereço:

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Rua de Coimbra, n. ° 225, 3. ° andar, Taipa

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

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Taxas

Imposto de selo:

Cada certidão: MOP10,00;

Acresce por cada meia folha da certidão: MOP 5,00.

Instruções para pagamento:

• O pagamento das taxas deve ser efectuado após a aprovação do pedido, e pode ser em numerário.

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Prazo para análise e apreciação do pedido

Cinco dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data de recepção na DSSCU de todos os documentos necessários.

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Observações / Chamadas de atenção no requerimento

• Caso o interessado queira consultar o ponto de situação do seu pedido através da “Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM”, é necessário apresentar o formulário (I013P) devidamente preenchido, relativo à “Declaração da recolha de dados pessoais na Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM” conjuntamente com a fotocópia do bilhete de identidade residente da RAEM válido do interessado.

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Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão.

Consulta sobre o andamento do pedido:

• Com o número de entrada na DSSCU (Talão n.º) ou o número de consulta, o requerente pode consultar o andamento do pedido no website da DSSCU.
• Pode-se ainda consultar o andamento do pedido na aplicação do Governo da RAEM para telemóvel ou no website do Portal do Governo da RAEM na internet (no entanto, o requerente deve inscrever-se previamente para activar a sua conta).

Forma de comunicação da decisão:

Notificação por telefone.

Documentos necessários para levantamento da certidão:

Respectivo recibo e carimbo da empresa.

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Download de formulários

I006P, I013P, O015

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