Pedido de assuntos correntes

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Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Sociedades comerciais ou empresários comerciais, pessoas singulares, inscritos na DSSCU (nos domínios da construção urbana e do urbanismo).

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSCU para apresentação do pedido

Prazo para apresentação do pedido

Não há

Trâmites e documentos necessários:

1. Requerimento (I007P) (imprimir frente e verso), devidamente preenchido;
   1. Caso o requerente fosse uma pessoa colectiva, o pedido deve ser assinado pelo representante legal e carimbado o selo da sociedade, devendo apresentar o original do documento de identificação para efeitos de verificação;
   2. Declaração do representante legal (0015).

• Fotocópia da contribuição industrial actualizada (Declaração de início da actividade/Alterações M/1) e o original ou fotocópia autenticada da certidão do registo comercial actualizado, no caso de alteração da designação da firma / objecto social;
• Original ou fotocópia autenticada da certidão do registo comercial, no caso de alteração de titular;
• Original e fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau actualizado, no caso de alteração do nome do técnico.

Documentos a exibir:

1. O original do documento de identificação, se a assinatura fosse verificada pela DSSCU;
2. Caso o requerente fosse uma pessoa colectiva, o pedido deve ser assinado pelo representante legal e carimbado o selo da sociedade, devendo apresentar o original do documento de identificação para efeitos de verificação.

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Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Estrada de D. Maria II, n.° 33, R/C, Macau, Balcão de Atendimento Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

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Taxas

Gratuito

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Prazo para análise e autorização do pedido

Não está previsto na lei.

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Observações / Chamadas de atenção no requerimento

• Este impresso é aplicável aos pedidos relativos à alteração dos elementos de inscrição, à suspensão da inscrição, ao levantamento da suspensão, ao cancelamento da inscrição e ao acréscimo de novas áreas de especialização.

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Respectivas regulamentações ou exigências

• Em caso de suspensão da inscrição, de levantamento da suspensão da inscrição ou de cancelamento da inscrição, apresentar à DSSCU o impresso I007P (pedidos gerais), devidamente preenchido;
• Em caso de alteração dos dados da inscrição, apresentar, no prazo de 8 dias, à DSSCU o formulário I007P (pedidos gerais), devidamente preenchido;
• Os empresários comerciais, pessoas singulares, ou as sociedades comerciais inscritos nos termos da Lei n.º 1/2015 que possuam ao seu serviço, pelo menos, um engenheiro civil, e que pretendam constar da “Lista de entidades qualificadas que prestam serviços de emissão do relatório de detecção das infiltrações de água”, prevista na Lei n.º 9/2023, têm de preencher o impresso I007P (pedidos gerais) e apresentá-lo à DSSCU.

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Download do formulário

I007P (imprimir frente e verso), O015

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