Legislações
- Decreto-Lei n.° 79/85/M, Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), publicado no Boletim Oficial n.° 33, Suplemento, de 21 de Agosto
- Portaria n.° 7/91/M, Actualização das taxas a cobrar nos termos do RGCU, publicada no Boletim Oficial n.° 2, de 14 de Janeiro
- Lei n.° 6/99/M, Disciplina da utilização de prédios urbanos, publicada no Boletim Oficial n.° 50, I Série, de 17 de Dezembro
- Despacho do Chefe do Executivo n.° 218/2011, Regulamento do Imposto do Selo, publicado no Boletim Oficial n.° 44, I Série, de 29 de Outubro
- Lei n.° 1/2015, Regime de qualficações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, publicada no Boletim Oficial n.° 1, I Série, de 5 de Janeiro
- Regulamento Administrativo n.° 12/2015, Regulamentação do regime de qualficações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, publicado no Boletim Oficial n.° 32, I Série, de 10 de Agosto