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Fiscalização das obras

Edifícios em Construção

Perguntas frequentes

  1. Existe alguma condição para apresentar a comunicação da conclusão da obra ?

1. Existe alguma condição para apresentar a comunicação da conclusão da obra ?

Caso a obra não esteja concluída conforme o projecto aprovado, deve-se entregar previamente o projecto de alteração. Para além disso, só poderá apresentar a comunicação de conclusão da obra após a provação do projecto.


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