Legalização dos livros de empresário comercial

---

Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

Formalidades e documentos necessários

O sócio/membro da administração/secretário da sociedade ou o procurador destas pessoas deve deslocar-se pessoalmente à Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis ou ao cartório e fornecer os seguintes documentos:

1. Documento de identificação;
2. Original do livro de empresário comercial;
3. Requerimento (requerimento fornecido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis ou por cartório).　(Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis e dos cartórios notariais, ou descarregado no site da DSAJ)

Nota: A legalização de cada livro consiste na assinatura dos termos de abertura e de encerramento, bem como na menção, na última folha, do número total de folhas do livro e, também na numeração e rubrica em cada folha (a rubrica pode ser substituída por chancela).

---

Local e horário de expedientefornecido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis

Apresentação no local

 

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau

1.º Cartório Notarial
Endereço : Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, 2.º andar, Macau

2.º Cartório Notarial
Endereço : Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 3.º andar, Macau

Cartório Notarial das Ilhas
Endereço : Rua de Coimbra, n.º 225, Edifício Nova Park, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa, Macau

 

Horário de expediente: Segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 18h00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

---

Taxa

Emolumentos: MOP 20,00.

---

Prazo necessário para a aprovação

Conclusão dentro de cinco dias úteis após a recepção do requerimento e de todos os documentos necessários.

---

Observações/informações importantes

• Pode consultar-se a situação actual de atendimento no sistema de consulta da página de internet da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, nomeadamente no link “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a utilização de smart-phones para fazer um scan do código QR localizado na parte superior da máquina emissora de senhas ou na própria senha.

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Consulta Online: aceder-se ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” através da página de internet da DSAJ, e introduzir-se a data e o número do pedido.
2. Contactar por telefone a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis ou o respectivo cartório notarial.
3. Consultar através do email.
4. Deslocação pessoal.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

---