Legislações
- Decreto-Lei n.º 59/99/M, de 18 de Outubro - Aprova o Código do Registo Civil — Revogações
- Decreto-Lei n.º 39/99/M, de 3 de Agosto - Aprova o Código Civil
- Portaria n.º 522/99/M, de 13 de Dezembro - Aprova as Tabelas de Emolumentos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo
- Decreto-Lei n.º 58/95/M, de 14 de Novembro - Aprova o Código Penal
- Decreto-Lei n.º 88/85/M, de 11 de Outubro - Aprova o silabário codificado de romanização do cantonense