Registo de nascimento

1. Quais são os meios aceites pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça para o pagamento das taxas dos registos?

O 1.º Cartório Notarial, o 2.º Cartório Notarial, o Cartório Notarial das Ilhas, a Conservatória do Registo Civil, a Conservatória do Registo Predial e a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis aceitam o pagamento dos valores devidos dos serviços de registos, efectuado em numerário, com cheque, livrança ou qualquer dos meios electrónicos de pagamento abrangidos pelas “GovPay” e “carteira electrónica inteligente sem contacto e de valor armazenado”, os quais incluem:

• Cartões de crédito ou débito Mastercard e Visa, emitidos pelo Banco da China – Sucursal de Macau ou pelo Banco Nacional Ultramarino, S.A.;
• Cartão de crédito ou débito UnionPay;
• Cartão Quick Pass da Union Pay;
• UnionPay App, BOC Macau Mobile Banking, Tai Fung Pay, ICBC ePay, GuangfaPay (CGB Pay), LusoPay, UePay;
• Alipay (Macau), Alipay (aplicável aos residentes do Interior da China e de Hong Kong), WeChat Pay (aplicável aos residentes do Interior da China);
• Cartão Macau Pass, Mpay, entre outros.

 

Os meios aceites pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça para o pagamento dos valores devidos pelos serviços online são os seguintes:

Pagamento online

• Cartões de crédito ou débito Mastercard e Visa;
• BOC Macau Mobile Banking;
• UnionPay App;
• MPay.

Aplicação móvel “Acesso comum aos serviços públicos”

• Cartões de crédito ou débito Mastercard e Visa;
• BOC Macau Mobile Banking;
• MPay.

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2. Para atribuição de nome ao filho, os pais podem escolher caracteres que não constem na base de dados da Conservatória do Registo Civil?

A atribuição de um nome formado por caracteres que não constem na base de dados da Conservatória do Registo Civil só é viável quando esses caracteres possam ser encontrados nos Dicionários Kangxi (康熙字典) ou Zhonghua Da Zidian (中華大字典).

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3. O que é que os não residentes de Macau devem observar ao fazer o pedido de registo de nascimento?

Caso não for residente de Macau, tem de exibir, no acto de pedido de registo de nascimento, o documento de viagem que permita a permanência legal em Macau (como salvo-conduto ou passaporte), acompanhado do boletim de entrada; tratando-se de um trabalhador não residente, tem de exibir, para além desses dois documentos, o Título de Identificação de Trabalhador não Residente (vulgarmente conhecido como “cartão azul”).

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4. Porque é que é impossível registar o nascimento mesmo que estejam reunidos os documentos necessários?

O nascimento só pode ser registado quando a Conservatória do Registo Civil tenha recebido a comunicação de nascimento por parte do hospital, requisito esse que deve ser preenchido, mesmo que estejam reunidos os documentos necessários.

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5. No acto de pedido de registo tardio de nascimento, quais são os documentos necessários para comprovar o nascimento ocorrido em Macau?

Para o registo tardio de nascimento, é necessário fornecer prova substancial do nascimento ocorrido em Macau, como por exemplo, o assento de nascimento no hospital.

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6. No acto de pedido de registo tardio de nascimento, se um dos pais tiver falecido, é possível que o seu nome ingresse no assento de nascimento?

Ao efectuar o registo tardio de nascimento, é impossível que seja mencionada a filiação no assento de nascimento se os pais tiverem falecido e não houver declaração de paternidade ou de maternidade.

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7. Qualquer dos pais divorciados pode pedir unilateralmente a alteração do nome do filho?

O pedido de alteração do nome do filho deve ser assinado por ambos os pais, mesmo que estes se tenham divorciado e o poder paternal seja exercido unicamente por um deles.

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8. O pai biológico do registado pode pedir que seja mencionada a paternidade no assento de nascimento se dele não constar essa menção?

A paternidade só será mencionada no assento de nascimento se o declarante fornecer prova substancial de que é o pai do registado.

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9. A certidão de nascimento pode ser emitida pela Conservatória do Registo Civil se o registo de nascimento tiver sido transcrito na Conservatória dos Registos Centrais de Portugal a pedido do interessado?

Se o registo de nascimento tiver sido transcrito, antes de 1986 (por volta de 1986, mas não há uma data concreta), na Conservatória dos Registos Centrais de Portugal a pedido do interessado, a respectiva certidão de nascimento não pode ser emitida pela Conservatória do Registo Civil por falta de documentos arquivados; se a respectiva transcrição tiver sido feita depois de 1986 a pedido do interessado, a certidão de nascimento ainda pode ser emitida pela Conservatória do Registo Civil, uma vez que nela ainda se encontram arquivados os documentos relativos ao respectivo registo de nascimento.

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10. O que a Conservatória do Registo Civil vai fazer se a mãe do recém-nascido se recusar a indicar a paternidade no acto de pedido de registo de nascimento?

Se a mãe do recém-nascido se deslocar à Conservatória do Registo Civil para pedir o registo de nascimento e não quiser revelar a paternidade do recém-nascido, será lavrado um auto de declaração e não será mencionada a paternidade no assento de nascimento. Além disso, a Conservatória do Registo Civil comunicará o facto ao tribunal, para que este proceda a uma averiguação. Concluída a investigação, o tribunal notificará à Conservatória do Registo Civil os elementos do pai que serão acrescentados, por averbamento, ao registo de nascimento do recém-nascido.

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11. Quando deve o cidadão pedir o registo de nascimento?

O cidadão deve fazer o pedido em conformidade com a data indicada por qualquer dos seguintes hospitais:

Hospital Kiang Wu: a data para a apresentação do pedido consta da “notificação para tratamento” emitida por este Hospital.

Centro Hospitalar Conde de São Januário: a data para a apresentação do pedido consta da “notificação para tratamento do registo do recém-nascido” emitida por este Hospital.

Ambos os hospitais, independentemente do hospital onde nasceu o bebé, comunicarão claramente ao cidadão uma data para a apresentação do pedido do registo de nascimento, pelo que o cidadão deve fazer, por via online ou presencialmente, o pedido na Conservatória do Registo Civil depois de ter sido informado da data para o efeito.

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12. O que é que a Conservatória vai fazer se o registo de nascimento não for feito dentro do prazo legal?

Se o registo de nascimento não for feito dentro do prazo legal, a Conservatória do Registo Civil notificará o facto do nascimento ao Ministério Público para que este proceda, oficiosamente, aos relevantes procedimentos.

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13. Se o registo de nascimento for lavrado em língua portuguesa, a certidão emitida é redigida em português?

Sim. No entanto, o interessado pode pedir a tradução gratuita para a língua chinesa, que é feita no prazo de cinco dias úteis, sendo que no texto traduzido se manterão inalterados aqueles constantes do texto original que são intraduzíveis ou mantida a sua romanização.

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14. Como é que o interessado nascido em Macau, titular dos Bilhetes de Identidade de Portugal e de Hong Kong, pode pedir a certidão de assento de nascimento?

Se o interessado nascer em Macau e possuir apenas os Bilhetes de Identidade de Portugal e de Hong Kong (sem BIR da RAEM e sem boletim de nascimento, ou seja, cartão branco), só necessita de apresentar, ao pedir certidão de nascimento, o seu Bilhete de Identidade de Hong Kong e o boletim de entrada. Se a certidão for levantada por outra pessoa, esta deve exibir o seu BIR da RAEM original ou, na sua falta, um documento de identificação original e o boletim de entrada.

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