Pedido de registo tardio de nascimento (maior de 14 anos)

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Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

 

Formalidades e documentos necessários

O registo de nascimento de um maior de 14 anos, nascido em Macau e cujo nascimento ainda não se encontre registado em Macau pode ser pedido pelo próprio interessado, qualquer dos pais, pessoa que tiver o registando a seu cargo ou procurador nomeado nos termos do art.º 31.º do Código do Registo Civil.

Documentos a entregar ou apresentar no acto de pedido:

1. Requerimento (que pode ser preenchido pelo funcionário da Conservatória do Registo Civil por conta do requerente);
2. Original do documento de identificação do registando;
3. Fotocópia dos documentos de identificação dos pais e de todos os irmãos do registando;
4. Original da certidão de óbito dos pais ou irmãos, se for caso disso;
5. Original da certidão de casamento dos pais, se houver;
6. Certidão de casamento do registando, se for caso disso;
7. Elementos que facilitem a busca, caso o registando tenha nascido num estabelecimento hospitalar de Macau;
8. Caso o registando não tenha nascido em estabelecimento hospitalar, deve fornecer prova documental (apresentação obrigatória do original) de que no momento do nascimento a sua mãe residia em Macau, nomeadamente:
   • Documentos de identificação dos pais emitidos naquela época pelo Governo de Macau;
   • Contrato de arrendamento onde conste o nome dos pais;
   • Escritura pública em que os pais eram presentes;
   • Documentos comprovativos de que os pais tinham exercido uma profissão em Macau na época do seu nascimento.
9. Prova documental de que o registando tem usado a actual identidade, especialmente documento (apresentação obrigatória do original) em que constem a filiação e a data de nascimento, por exemplo:
   • Atestado de situação económica dos pais, emitido pelo Instituto de Acção Social;
   • Contrato de arrendamento de habitação social onde conste o nome dos agregados familiares;
   • Certificado de habilitações literárias ou caderno atribuído pela escola para registar o quotidiano escolar;
   • Cartão profissional para pescadores chineses.

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Local e horário de expediente

Presencialmente

Conservatória do Registo Civil
Endereço: Rua do Campo, n.°162, Edifício Administração Pública, 2º andar, Macau
Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais  (vide Orientações para o atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado)

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Taxa

O presente registo é gratuito, mas será cobrada uma quantia de 100 patacas a título de emolumentos, se o requerimento for preenchido pela Conservatória do Registo Civil por conta do requerente.

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Prazo necessário para a aprovação

É necessário marcar junto da Conservatória do Registo Civil uma data para a apresentação do pedido e, uma vez instruído com os documentos necessários, o pedido será autorizado no prazo de 3 meses.

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Observações/informações importantes

• Quem prestar falsas declarações será responsabilizado civil e criminalmente.
• É necessário marcar junto da Conservatória do Registo Civil uma data e hora para a apresentação do pedido e, no acto de entrega, devem ser exibidos os originais dos documentos necessários para efeitos de verificação.
• A feitura do registo de nascimento não significa que pode ser pedido o BIR da RAEM.
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do pedido

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Online: aceder-se ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” através da página de internet da DSAJ, e introduzir-se o número do pedido;
2. Pelo telefone (853) 2855 0110 (Conservatória do Registo Civil);
3. Por email para crc@dsaj.gov.mo.
4. Presencialmente.

 

Formas de levantamento dos resultados

Presencialmente.

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