Pedido de alteração de nome

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Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

 

Formalidades e documentos necessários

Aqueles que pretendam alterar o nome (adiante designados por requerentes) devem requerer junto do conservador da Conservatória do Registo Civil, e apresentar ou entregar o seguinte:

1. Um requerimento fornecido pela Conservatória do Registo Civil, do qual devem constar a morada e o número de telefone (Menor/ Atingem 18 anos) (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória do Registo Civil, ou descarregado no site da DSAJ);
2. Do requerimento devem constar os fundamentos e as razões subjacentes ao pedido de alteração do nome;
3. Certificado do registo criminal, se o requerente for maior de 16 anos;
4. No acto da apresentação do requerimento, deve ser exibido o original do documento de identificação do requerente (ou sua fotocópia autenticada), para efeitos de reconhecimento da assinatura; se o requerente for menor, o pedido deve ser apresentado pelos pais e exibidos originais dos documentos de identificação (ou suas fotocópias autenticadas) do menor e dos pais.

Local e horário de expediente

Pedido presencial

Conservatória do Registo Civil
Endereço: Rua do Campo, n.°162, Edifício Administração Pública, 1º andar, Macau
Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (vide Orientações para o atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado)

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Taxa

MOP 700.

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Prazo necessário para a aprovação

Geralmente, o pedido de alteração de nome é aprovado no prazo de dois meses a contar da data da apresentação do pedido instruído com os documentos necessários.

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Observações/informações importantes

• Os emolumentos não serão devolvidos, mesmo que o pedido seja indeferido.
• Não é aceite o pedido de alteração de nome do requerente maior de 16 anos que possua antecedentes criminais.
• A alteração do nome implica uma série de consequências jurídicas, pelo que o requerente deve pensar seriamente antes de fazer o pedido.
• Os carateres escolhidos devem constar na base de dados da Conservatória do Registo Civil e devem ser encontrados no Dicionário Kangxi (康熙字典) ou no Dicionário Zhonghua Da Zidian(中華大字典).
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do pedido

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Online: aceder-se ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” através da página de internet da DSAJ, e introduzir-se o número do pedido;
2. Pelo telefone (853) 2855 0110 (Contactar a Conservatória do Registo Civil);
3. Por email para crc@dsaj.gov.mo.
4. Presencialmente.

 

Formas de levantamento dos resultados

Presencialmente.

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