Legislações
- Decreto-Lei n.º 59/99/M de 18 de Outubro - Aprova o Código do Registo Civil – Revogações
- Decreto-Lei n.º 39/99/M de 3 de Agosto - Aprova o Código Civil
- Portaria n.º 522/99/M de 13 de Dezembro - Aprova as Tabelas de Emolumentos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado
- Decreto-Lei n.º 55/99/M de 8 de Outubro - Aprova o Código Processo Civil