Divórcio por Mútuo Consentimento

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Como proceder

Prazo

Não há disposições relevantes.

 

Formalidades e documentos necessários

O requerimento de divórcio por mútuo consentimento ( Requerimento para divórcio por mútuo consentimento) (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória do Registo Civil, ou descarregado no site da DSAJ), onde deve constar a menção expressa da inexistência de filhos menores do casal, deve ser assinado por ambos os membros do casal ou seus procuradores e instruído com os seguintes documentos:

1. Certidão de registo de casamento (É dispensada a apresentação desta se o casamento tiver ocorrido em Macau e se encontrar registado na Conservatória do Registo Civil);
2. Acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça (Acordo quanto à prestação de alimentos entre os cônjuges (Impresso 1) / Acordo quanto à prestação de alimentos entre os cônjuges (Impresso 2)/ Acordo quanto à prestação de alimentos entre os cônjuges (Impresso 3)) (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória do Registo Civil, ou descarregado no site da DSAJ);
3. Acordo sobre o destino da casa de morada da família (Acordo sobre o destino da casa de morada de família (Impresso 1) / Acordo sobre o destino da casa de morada de família (Impresso 2) / Acordo sobre o destino da casa de morada de família (Impresso 3)) (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória do Registo Civil, ou descarregado no site da DSAJ);
4. Procuração eleborada por notário público ou privado (onde deve ser indicado o âmbito da procuração, p. ex. a participação na conferência, o tratamento das formalidades do pedido), se o pedido for feito por procurador.

No acto de apresentação do requerimento e dos documentos necessários, os cônjuges ou seus procuradores devem exibir os seus documentos de identificação (original ou fotocópial autenticada), para efeitos de reconhecimento das assinaturas.

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Local e horário de expediente

Apresentação no local

Conservatória do Registo Civil
Endereço : Rua do Campo, Edf. Administração Pública, 1º andar, Macau
Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira, das 9h00 às 18h00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

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Taxa

Processo de divórcio: MOP 1,500.00, a título de emolumentos.

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Prazo necessário para a aprovação

1. Realização de uma só conferência de divórcio:
   A Conservatória do Registo Civil comunicará aos interessados, no prazo de 90 dias a contar da data da recepção dos documentos necessários, a data para a realização da primeira conferência de divórcio. Se nesta conferência ambos os cônjuges persistirem em se divorciar, o Conservador decretará imediatamente o divórcio. (Se na primeira conferência os cônjuges não tiverem demonstrado, de modo inequívoco, a insusceptibilidade de se conciliarem, o Conservador fixará imediatamente uma data para a realização de uma segunda conferência que terá lugar no prazo de três a seis meses.)
2. Realização da segunda conferência de divórcio:
   O Conservador decretará imediatamente o divórcio, se na segunda conferência os cônjuges persistirem em se divorciar.

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Observações/informações importantes

• Se um ou ambos dos cônjuges não comparecerem na conferência, devem apresentar, no prazo de 30 dias, um requerimento indicando a razão da ausência e pedindo o adiamento da conferência (Requerimento para adiamento da conferência). A falta de apresentação do referido requerimento será considerada como renúncia ao pedido, sendo o respectivo processo arquivado.
• Pode consultar-se a situação actual de atendimento no sistema de consulta da página de internet da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, nomeadamente no link “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a utilização de smart-phones para fazer um scan do código QR localizado na parte superior da máquina emissora de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo de requerimento

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Consulta Online: aceder-se ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” através da página de internet da DSAJ, e introduzir-se a data e o número do pedido.
2. Contactar a Conservatória do Registo Civil através do número de telefone: (853) 2855 0110.
3. Consultar através do email: crc@dsaj.gov.mo.
4. Deslocação pessoal.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

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