Divórcio por mútuo consentimento

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Como proceder

Prazo

Não há disposições relevantes.

 

Formalidades e documentos necessários

Pedido online:

Para criar e apresentar um pedido de divórcio por mútuo consentimento, os cônjuges que reúnam as condições necessárias à utilização do Serviço Online de “Divórcio por mútuo consentimento (sem filhos menores em comum)” podem utilizar a versão web ou aplicação da plataforma electrónica de serviços públicos “Conta Única de Macau” durante todo o processo.

 

Pedido presencial:

O  Requerimento para divórcio por mútuo consentimento (pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória do Registo Civil, ou descarregado no site da DSAJ), onde deve constar a menção expressa da inexistência de filhos menores, deve ser assinado por ambos os cônjuges ou seus procuradores e instruído com os seguintes documentos:

1. Certidão de registo de casamento (É dispensada a apresentação desta se o casamento tiver ocorrido em Macau e se encontrar registado na Conservatória do Registo Civil);
2. Acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça (Acordo quanto à prestação de alimentos entre os cônjuges (Impresso 1) / Acordo quanto à prestação de alimentos entre os cônjuges (Impresso 2)/ Acordo quanto à prestação de alimentos entre os cônjuges (Impresso 3)) (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória do Registo Civil, ou descarregado no site da DSAJ);
3. Acordo sobre o destino da casa de morada da família (Acordo sobre o destino da casa de morada de família (Impresso 1) / Acordo sobre o destino da casa de morada de família (Impresso 2) / Acordo sobre o destino da casa de morada de família (Impresso 3)) (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória do Registo Civil, ou descarregado no site da DSAJ);
4. Escritura de procuração lavrada por notário (onde deve ser indicado o âmbito da procuração, por exemplo, a representação na conferência de divórcio, o tratamento das formalidades do pedido), se o pedido for feito por procurador.

No acto de apresentação do requerimento, os requerentes ou seus procuradores devem exibir os seus documentos de identificação (original ou cópia autenticada), para efeitos de reconhecimento das assinaturas.

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Local e horário de expediente

Presencialmente

Conservatória do Registo Civil
Endereço: Rua do Campo, n.°162, Edifício Administração Pública, 2º andar, Macau
Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (vide Orientações para o atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado)

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Taxa

MOP 1,500.

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Prazo necessário para a aprovação

1. Situação em que não é necessária a realização da segunda conferência:
   A Conservatória do Registo Civil comunicará a ambas as partes, no prazo de 30 dias a contar da data da recepção dos documentos necessários, a data para a realização da primeira conferência. Se nesta conferência ambas as partes persistirem em se divorciar, o conservador decretará imediatamente o divórcio.
2. Situação em que é necessária a realização da segunda conferência:
   Se na primeira conferência ambas as partes não tiverem demonstrado, de modo inequívoco, a insusceptibilidade de se conciliarem, o conservador fixará imediatamente uma data para a realização de uma segunda conferência que terá lugar no prazo de três a seis meses. O conservador decretará imediatamente o divórcio, se na segunda conferência ambas as partes persistirem em se divorciar.

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Observações/informações importantes

• Se um dos cônjuges não comparecer na conferência, ele deve apresentar, no prazo de 30 dias, um requerimento (Requerimento para adiamento da conferência)com a indicação da razão da ausência, para o adiamento da conferência. A falta de apresentação do mesmo implica a desistência do pedido de divórcio e o arquivamento do processo.
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do pedido

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Online: aceder-se ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” através da página da DSAJ, e introduzir-se o número do pedido;
2. Online: Iniciar sessão na Conta Única de Macau e clicar em [Meus assuntos] para consultar o andamento do processo de pedido (aplicável apenas ao pedido online);
3. Pelo telefone (853) 2855 0110 (Conservatória do Registo Civil);
4. Por email para crc@dsaj.gov.mo;
5. Presencialmente.

 

Formas de levantamento dos resultados

O conservador decretará imediatamente o divórcio. Pode-se pedir a certidão no terceiro dia útil a contar do dia útil seguinte.

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