Legislações
- Decreto-Lei n.º 59/99/M, de 18 de Outubro - Aprova o Código do Registo Civil – Revogações
- Decreto-Lei n.º 39/99/M, de 3 de Agosto - Aprova o Código Civil
- Ordem Executiva n.º 89/2024 - Aprova a Tabela de emolumentos do registo civil, a Tabela de emolumentos do registo predial, a Tabela de emolumentos do registo comercial e a Tabela de emolumentos do notariado
- Lei n.º 2/2020 - Governação electrónica