Legislações
- Decreto-Lei n.º 59/99/M, de 18 de Outubro - Aprova o Código do Registo Civil – Revogações
- Decreto-Lei n.º 39/99/M, de 3 de Agosto - Aprova o Código Civil
- Portaria nº 522/99/M, de 13 de Dezembro - Aprova as Tabelas de Emolumentos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado
- Lei n.º 2/2020 - Governação electrónica