Certidão negativa de registo de nascimento de filhos em Macau

---

Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

 

Formalidades e documentos necessários

No acto de pedido deve ser especificado o fim a que se destina a certidão e apresentados os documentos necessários consoante o caso:

1. Se o pedido for feito presencialmente pelo interessado, este deve exibir o seu documento de identificação original; os titulares de outro tipo de documento de identificação (excepto o BIR da RAEM) devem preencher uma declaração com a indicação do nome dos seus pais.
2. Se o pedido for feito pelo mandatário do interessado, devem ser apresentados uma declaração (pode ser obtida nos postos de atendimento da Conservatória do Registo Civil, ou descarregada no site da DSAJ) e os documentos de identificação do interessado (original ou fotocópia) e do mandatário (original).
3. Se o pedido for feito pelo cônjuge, filhos, pais, irmãos ou tutor do interessado, devem ser apresentados os documentos de identificação do interessado (original ou fotocópia) e do requerente (original) e o documento comprovativo da relação familiar entre o interessado e o requerente (v.g., se for cônjuge do interessado, deve apresentar documento comprovativo de casamento; se for filho do interessado, deve apresentar documento comprovativo de nascimento do requerente), sem necessidade da declaração.
4. Se for advogado de Macau a efectuar o pedido, deve exibir a sua cédula profissional e o documento de identificação do interessado (original ou fotocópia).
5. Se o advogado de Macau autorizar outra pessoa (mandatário) a fazer o pedido por si, devem ser apresentados uma declaração (pode ser obtida nos postos de atendimento da Conservatória do Registo Civil, ou descarregada no site da DSAJ), a cédula profissional do advogado e os documentos de identificação do interessado (original ou fotocópia) e do mandatário (original).
6. Caso o requerente seja portador do documento de identificação ou documento de viagem emitidos fora de Macau, deve exibir, para além do respectivo original, o boletim de autorização de permanência.

---

Local e horário de expediente

Presencialmente

Conservatória do Registo Civil
Endereço: Rua do Campo, n.°162, Edifício Administração Pública, 2º andar, Macau
Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (vide Orientações para o atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado)

 

Serviço de autenticação online

Plataforma de Consulta de Certidões dos Registos (Civil, Comercial, de Bens Móveis e Predial)

---

Taxa

MOP 75 (MOP 60 de emolumentos e MOP 15 de imposto de selo).

---

Prazo necessário para a aprovação

1 dia útil.

---

Observações/informações importantes

• O requerente pode fazer o pedido por via postal se residir fora de Macau:
  1. O requerimento deve ser assinado pelo requerente, instruído com a fotocópia do documento de identificação deste e com um cheque à ordem da Conservatória do Registo Civil de Macau e depois enviado para o seguinte endereço: Rua do Campo, n.° 162, Edifício Administração Pública, 13º andar, Macau (Considerando que o custo varia de acordo com o número de folhas da certidão, o requerente deve consultá-lo junto da Conservatória do Registo Civil antes de efectuar o pedido);
  2. Custo de envio: Ao montante devido por emolumentos e imposto de selo acrescem o porte de correio de MOP 30 e a quantia cobrada pelo banco para pagamento dos cheques emitidos no estrangeiro: MOP 40, se o cheque for em HKD, e MOP 200, se for em USD;
  3. O envio pelo correio demora cerca de mais de um mês.
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

---

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do pedido

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Online: aceder-se ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” através da página da DSAJ, e introduzir-se o número do pedido;
2. Pelo telefone (853) 2855 0110 (Conservatória do Registo Civil);
3. Por email para crc@dsaj.gov.mo;
4. Presencialmente.

 

Formas de levantamento dos resultados

Presencialmente ou por via postal.

---