Certidão de registo de óbito

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Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

 

Formalidades e documentos necessários

A certidão de registo de óbito pode ser pedida presencialmente pelo cônjuge, filhos, pais, irmãos, tutor ou advogado de Macau, os quais, por sua vez, podem autorizar outra pessoa a fazê-lo por si. No acto de pedido deve ser especificado o fim a que se destina a certidão e apresentados os documentos necessários consoante o caso:

1. Se o pedido for feito presencialmente pelo cônjuge, filhos, pais, irmãos ou tutor do falecido, devem ser apresentados o documento comprovativo da relação familiar com o falecido (v.g., se for cônjuge do falecido, deve apresentar documento comprovativo de casamento; se for filho do falecido, deve apresentar documento comprovativo de nascimento do requerente), o documento de identificação original do requerente, o original ou fotocópia do documento de identificação ou do certificado de óbito do registado (falecido). Se o requerente não conseguir provar a sua relação com o falecido, deve preencher uma declaração devidamente fundamentada (pode ser obtida nos postos de atendimento da Conservatória do Registo Civil, ou descarregada no site da DSAJ).
2. Se for advogado de Macau a efectuar o pedido, deve apresentar a sua cédula profissional e o original ou fotocópia do documento de identificação ou do certificado de óbito do registado (falecido).
3. Se o advogado de Macau autorizar outra pessoa (mandatário) a fazer o pedido por si, devem ser apresentados uma declaração (pode ser obtida nos postos de atendimento da Conservatória do Registo Civil, ou descarregada no site da DSAJ), a cédula profissional do advogado, o original ou fotocópia do documento de identificação ou do certificado de óbito do registado (falecido), bem como o documento de identificação original do mandatário.
4. Caso o requerente seja portador do documento de identificação ou documento de viagem emitido fora de Macau, deve exibir, para além do respectivo original, o boletim de autorização de permanência.

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Local e horário de expediente

Presencialmente

1. Conservatória do Registo Civil
   Endereço: Rua do Campo, n.°162, Edifício Administração Pública, 2º andar, Macau
   Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00
2. Centro de Serviços da RAEM
   Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau
   Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
   Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, Edf. Nova Park, 3º andar, Centro de Serviços da RAEM das llhas, Taipa, Macau
   Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (vide Orientações para o atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado)

 

Pedido online

Pedido e disponibilização online da certidão de registo

Nota: A certidão electrónica tem os efeitos jurídicos previstos para a certidão em papel, mas a sua admissão pelo órgão receptor depende dos critérios por este estabelecidos para o efeito. Deste modo, recomenda-se que consulte em primeiro lugar o órgão receptor.

 

Serviço de autenticação online

Plataforma de Consulta de Certidões dos Registos (Civil, Comercial, de Bens Móveis e Predial)

 

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Taxa

• A primeira certidão é gratuita;
• Certidão de narrativa (impressão informática): MOP 65 (MOP 50 de emolumentos e MOP 15 de imposto de selo, acrescendo, no caso de certidão em papel, por cada página a mais, MOP 5 de imposto de selo; a partir de 1 de Setembro de 2024, pela certidão electrónica e independentemente do número de páginas, é cobrado o imposto do selo de MOP 15);
• Certidão de cópia integral (fotocópia): MOP 65 (MOP 50 de emolumentos e MOP 15 de imposto de selo, acrescendo, por cada página a mais, MOP 5 de imposto de selo);
• Certidão de cópia integral quando não possa ser extraída por fotocópia (versão dactilografada): MOP 115 (MOP 100 de emolumentos e MOP 15 de imposto de selo, acrescendo, por cada página a mais, MOP 5 de imposto de selo).

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Prazo necessário para a aprovação

• Certidão de narrativa cujos dados tenham sido introduzidos em suporte informático e verificados: Dentro de uma hora (Dois dias úteis quando o pedido tenha sido apresentado nos Centro de Serviços da RAEM e Centro de Serviços da RAEM das Ilhas) [Obs.: aplicável apenas à certidão em papel pedida no balcão] (Carta de qualidade);
• Certidão de cópia integral: Dois dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido. (Carta de qualidade);
• Certidão de cópia integral quando não possa ser extraída por fotocópia (versão dactilografada): Três dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido. (Carta de qualidade).

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Observações/informações importantes

• Apenas a primeira certidão de registo de óbito que é gratuita pode servir de guia de enterramento.
• O requerente pode fazer o pedido por via postal se residir fora de Macau:
  1. O requerimento deve ser assinado pelo requerente, instruído com a fotocópia do documento de identificação deste e com um cheque à ordem da Conservatória do Registo Civil de Macau e depois enviado para o seguinte endereço: Rua do Campo, n.° 162, Edifício Administração Pública, 13º andar, Macau (Considerando que o custo varia de acordo com o número de folhas da certidão, o requerente deve consultá-lo junto da Conservatória do Registo Civil antes de efectuar o pedido);
  2. Custo de envio: Ao montante devido por emolumentos e imposto de selo acrescem o porte de correio de MOP 30 e a quantia cobrada pelo banco para pagamento dos cheques emitidos no estrangeiro: MOP 40, se o cheque for em HKD, e MOP 200, se for em USD;
  3. O envio pelo correio demora cerca de mais de um mês.
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do pedido

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Online: aceder-se ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” através da página da DSAJ, e introduzir-se o número do pedido;
2. Pelo telefone (853) 2855 0110 (Conservatória do Registo Civil);
3. Por email para crc@dsaj.gov.mo;
4. Presencialmente.

 

Formas de levantamento dos resultados

Presencialmente ou por via postal.

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