Certidão de admissibilidade de firma

---

Como proceder

Prazo
Não existe um prazo fixo.

Formalidades e documentos necessários

O requerente deve entregar:

1. Impresso próprio a facultar pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou descarregado no site da DSAJ);
2. Quaisquer documentos ou provas que o requerente entenda adequados ao deferimento do pedido.

 

O requerente deve apresentar o documento de identificação válido.

---

Local e horário de expediente

Deslocação pessoal

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

 

Serviços online de informação e autenticação

Plataforma de informações do registo comercial

Registo Comercial Infografias e Formulários

Plataforma de Consulta de Certidões dos Registos (Civil, Comercial, de Bens Móveis e Predial)

 

---

Taxa

Por cada certidão: MOP 50,00.

 

Imposto de selo:

Por cada certidão, MOP 10,00, acrescendo, por cada página, MOP 5,00;

 

Obs.: está sujeita a pré-pagamento.

Prazo necessário para a aprovação

Deve ser concluído no prazo de cinco dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido com todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)

 

---

Observações/informações importantes

• Basta usar uma das línguas oficiais, chinesa ou portuguesa, e pode acrescentar a designação em inglês.
• Quando a firma seja composta por expressões alusivas à actividade comercial desenvolvida, deve existir um mínimo de correspondência entre as várias versões (chinesa, portuguesa e inglesa) na parte relativa a tal actividade.
• Consoante o tipo da sociedade, a firma a adoptar pelo empresário comercial, pode obrigatoriamente conter um aditamento (sociedade anónima, sociedade por quotas ou sociedade limitada, sociedade em comandita, sociedade em comandita por acções ou sociedade em nome colectivo).
• A firma a adoptar, para ser admitida, deve respeitar as normas previstas no Código Comercial, designadamente no que concerne aos princípios da verdade e da novidade, etc..
• Pode consultar-se a situação actual de atendimento no sistema de consulta da página de internet da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, nomeadamente no link “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a utilização de smart-phones para fazer um scan do código QR localizado na parte superior da máquina emissora de senhas ou na própria senha.

---

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Contactar a Conservatória Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis através do número de telefone: (853) 2837 4374;
2. Consultar através do email: crcbm@dsaj.gov.mo;
3. Deslocação pessoal.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

---