Certidão de registo de automóvel

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Como proceder

Prazo
Não existe norma a este respeito.

 

Formalidades e documentos necessários

1. Preencha o requerimento fornecido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (que pode ser obtido nos postos de atendimento desta ou descarregado no site da DSAJ) ou efectue o pedido através do serviço “Certidão de registo automóvel”, disponível na Conta Única de Macau;

2. O requerente deve indicar o número de identificação do automóvel ou o seu número de matrícula válido;

3. Para pedir certidões do registo de propriedade relativo a determinada pessoa singular ou colectiva, é necessário apresentar o requerimento e os documentos que permitam a verificação da legitimidade do pedido. O requerimento deve ser preenchido em folha de formato A4, sendo que a assinatura do requerente tem de ser reconhecida presencialmente ou feita na presença de trabalhador da conservatória.

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Local e horário de expediente

Pedido presencial

1. Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00

2. Centro de Serviços da RAEM
Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00

3. Centro de Serviços da RAEM das llhas
Endereço: Rua de Coimbra, n.º 255, 3.° andar, Centro de Serviços da RAEM das llhas, Taipa, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (vide Orientações dos Serviços e do Notariado)

 

Pedido online

Inicie sessão na Conta Única de Macau – Seleccione o serviço “Certidão de registo automóvel” – Clique em “Pedido de certidão de registo automóvel”, podendo seleccionar a versão “Todos os proprietários” ou a versão “Proprietário actual”.

Nota: A certidão electrónica tem os efeitos jurídicos previstos para a certidão em papel, mas a sua admissão pelo órgão receptor depende dos critérios por este estabelecidos para o efeito. Deste modo, recomenda-se que consulte em primeiro lugar o órgão receptor.

 

 

Serviço de autenticação online

Plataforma de Consulta de Certidões dos Registos (Civil, Comercial, de Bens Móveis e Predial)

 

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Taxa

Emolumentos: MOP 50,00 por cada certidão;

Imposto de selo: Pela certidão em papel, MOP 15,00, acrescidas de MOP 5,00 por cada página a mais; a partir de 1 de Setembro de 2024, pela certidão electrónica e independentemente do número de páginas, é cobrado o imposto do selo de MOP 15,00.

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Prazo necessário para a aprovação

Pedido presencial: Será emitida dentro de cinco horas após a recepção do pedido (obs.: aplicável apenas à certidão em papel) (Carta de qualidade)

A certidão de registo de automóveis com documentos arquivados será emitida dentro do dia útil seguinte (obs.: aplicável apenas à certidão em papel e aos documentos arquivados e digitalizados) (Carta de qualidade)

Pedido online: Será emitida dentro de dois dias úteis após a recepção do pedido.

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Observações/informações importantes

• A certidão de registo de automóveis é um documento com força probatória plena em termos jurídicos, podendo ser usada para fins judiciais e para a prática de actos públicos;
• A certidão de registo de propriedade relativa a determinada pessoa singular ou colectiva é pedida mediante indicação dos seus elementos identificadores (incluindo o nome, denominação ou firma da pessoa colectiva, o tipo e o número do documento de identificação da pessoa singular, bem como o número do registo da pessoa colectiva), só podendo ser emitida a pedido do próprio proprietário do automóvel ou do seu representante, procurador com poderes especiais, cabeça-de-casal da herança, liquidatário ou administrador da falência;
• A certidão de registo de automóveis não tem prazo de validade propriamente dito, sendo que a sua validade varia consoante os critérios estabelecidos pelo serviço ou órgão receptor;
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo de pedido

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Pelo telefone (853) 2837 4374 (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis);
2. Por e-mail para crcbm@dsaj.gov.mo;
3. Presencialmente;
4. Online:
   Inicie sessão na Conta Única de Macau – Clique em “Meus assuntos” para consultar o andamento do processo de pedido (aplicável apenas ao pedido online).

 

Formas de levantamento dos resultados

Pedido presencial: Levantamento presencial (da versão em papel);

Pedido online: Levantamento presencial (da versão em papel), ou consulta e descarregamento (da versão electrónica) na funcionalidade “Minha Certidão e Licença” disponível na Conta Única de Macau.

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