Legislações Lei n.º 3/2007 - Lei do Trânsito Rodoviário Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril. Regulamento das Escolas e do Ensino da Condução, aprovado pela Portaria n.º 222/98/M. Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego
