Legislações Decreto-Lei n.º 17/93/M (Regulamento do Trânsito Rodoviário) Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo) Regulamento Administrativo n.º 28/2003 (Regulamento das Operações de Comércio Externo) Regulamento Administrativo n.º 29/2003 (Regulamento da Certificação de Origem)
