Inscrição do Despachante que Verifica o Peso dos Contentores pelo Método 2

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Como tratar

Prazo de tratamento

N/A.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O requerente pode requerer à Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água através do correio ou presencialmente, e deve entregar o seguinte:

1. Formulário preenchido para inscrição do despachante que verifica o peso bruto dos contentores com carga pelo método 2 (versão portuguesa não disponível, o formulário pode ser obtido no local de sua entrega);
2. Fotocópia da certidão de registo comercial do referido despachante, devidamente actualizada, emitida pela Conservatória do Registo Comercial e Bens Móveis (O requerente pode requerer que a certidão de registo comercial seja obtida pela Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água mediante a interconexão com a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, dispensando assim a apresentação desse documento);
3. Procedimentos pormenorizados de verificação do peso dos contentores com carga no transporte marítimo de mercadoria com carga (Procedimentos do despachante na verificação do peso dos contentores pelo método 2 fornecidos nas “Orientações para verificação do peso dos contentores (modelo para referência)” (versão portuguesa não disponível));
4. Firma da empresa que for adjudicada a efectuar a verificação do peso dos contentores com carga no transporte marítimo de mercadoria com carga (se aplicável);
5. O cargo do indivíduo a quem forem conferidos os poderes pelo despachante para assinar a declaração de peso dos contentores;
6. O cargo do pessoal responsável pela revisão interna (se aplicável).

Documentos a preparar previamente:

Certidão de registo comercial do referido despachante, devidamente actualizada, emitida pela Conservatória do Registo Comercial e Bens Móveis (O requerente pode requerer que a certidão de registo comercial seja obtida pela Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água mediante a interconexão com a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, dispensando assim a apresentação desse documento).

Averbamento:

• A Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água poderá solicitar ao requerente, de acordo com circunstâncias individuais, a entrega de informações complementares.
• Pode ser favorável para aprovação se o requerente entregar as seguintes informações:
  • Local de verificação do peso;
  • Sistema de formação para o pessoal que participa na verificação do peso.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água
Endereço: Calçada da Barra, Edifício da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Macau

Horário de funcionamento:
2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45
6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30
(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Apresentação de pedidos por correio

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água
Endereço: Calçada da Barra, Edifício da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Macau (P.O. Box 47)

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Taxa

Gratuita.

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Tempo necessário à apreciação e autorização

É efectuada a aprovação dentro de 12 dias úteis, a contar do primeiro dia imediato ao da recepção do requerimento, desde que reúnam todos os documentos necessários. (Carta de Qualidade)

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Não é aplicável a este serviço.

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Respectivas regulamentações ou exigências

“Orientações para verificação do peso dos contentores” (versão portuguesa não disponível).

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos: Favor ligar para（853）8988 2117.

Formas de recepção do resultado de serviços: Não é aplicável a este serviço.

Averbamento: A Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água informará o requerente através de ofício após aprovação do pedido.

Documentos necessários a exibir ou entregar para a recepção do resultado de serviços: Não é aplicável a este serviço.

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