Saltar da navegação
Legislações
- Guia para as regras da navegação de embarcação n.º 3/2022 (B.O. da RAEM n.°50, II Série, 14/12/2022)
- Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio. — Revogações - Decreto-Lei n.º 82/99/M (B.O. n° 46, I Série, 15/11/1999)
- Edital da Capitania dos Portos - Edital da CP n.° 1/98 (B.O. n° 20, II Série, 20/5/1998)
- Edital da Capitania dos Portos - Obediência às instruções do Centro de Gestão do Tráfego Marítimo - Edital da Capitania dos Portos n.º1/2007 (B.O n.º 42, II Série, 17/10/2007)
- 《Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio》 - Decreto-Lei n.º 104/99/M (B.O n.º 50, I Série, 13/12/1999)
- 《Estipula as condições da Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Embarcações de Recreio》 - Regulamento Administrativo n.º24/2003 (B.O n.º 33, I Série, 18/8/2003)
- 《Aprova a tarifa de prémios para o seguro obrigatório de responsabilidade civil das embarcações de recreio》 - Regulamento Administrativo nº 3/2004 (B.O n.º4, I Série, 29/1/2004)
