Como tratar
Documentos a entregar:
1. Formulário do requerimento (Modelo 022/DLA/DHAL, a fornecer no IAM);
2. Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário; Se o requerente for pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau), ou uma fotocópia do certificado de inscrição da associação, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, sendo o formulário do requerimento assinado pelo representante legal, anexando uma fotocópia do documento de identificação do signatário;
3.Informação escrita de registo predial (isenção para os estabelecimentos registados na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau) ou informação sobre a finalidade da utilização da fracção, emitida pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana;
4. Contrato de arrendamento ou documentos comprovativos do mesmo (no caso de instalações alugadas);
5. Planta e corte transversal do edifício à escala de 1:50 ou 1:100;
6. Memória descritiva e justificativa e projecto de segurança contra incêndios;
7. Esboço e memória descritiva e justificativa das instalações das actividades que pretendem praticar dentro do respectivo estabelecimento;
8. No caso de se tratar do licenciamento para tinturaria é necessária também a apresentação do esboço e memória descritiva e justificativa do poço de filtragem de água e do sistema de drenagem;
9. Declaração do número de trabalhadores a empregar no estabelecimento;
10. Documento comprovativo da contribuição industrial, emitido pela DSF;
11. Documento comprovativo do direito de uso do estabelecimento, designadamente contrato de arrendamento e declaração.
Documentos a apresentar:
Deve exibir o documento original ou autenticado de identificação com assinatura do requerente ou seu representante legal
Locais e horário de tratamento de serviços
Local de entrega:
Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza , 2.o andar, Macau;
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, n.o 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.o andar, Macau;
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa;
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Seac Pai Van Community Complex, 6.o andar, Coloane.
Horário de expediente:
2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
2ª a 6ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)
Taxas
Taxa de Pedido:
Anual: MOP$1.000,00
Semestral: MOP$500,00
Taxa do impresso:
Não aplicável
Imposto de selo:
10% da taxa de requerimento
Caução:
Não aplicável
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços:
www.iam.gov.mo/p/pricetable/list
Tempo necessário à apreciação e autorização
Tempo necessário para apreciação:
60 dias úteis
(Quando a entrega de documentos satisfaz os requisitos do pedido e corresponde aos pareceres dos serviços técnicos.)
Observação/Chamadas de atenção no requerimento
Observações:
1. O requerimento pode ser entregue pelo requerente ou seu procurador;
2. O prazo de apreciação é de 60 dias úteis quando a entrega de documentos satisfaz os requisitos do pedido e corresponde aos pareceres dos serviços técnicos;
3. Os documentos referidos devem ser assinados pelo requerente ou seu representante legal, com excepção dos documentos emitidos pelos serviços públicos ou de utilidade pública.
Respectivas regulamentações ou exigências
1. A planta entregue deve ser desenhada por engenheiro registado na Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana;
2. Na situação de entrega de um mesmo documento com várias cópias, deve ser entregue o original.
Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços
Consulta do andamento do requerimento:
https://account.gov.mo/pt/login/
Forma de levantamento de documentos da decisão final:
Pelo próprio
Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Municipais (IAM)
Última actualização: 2024-01-01 00:38