Pedido de realização de estágio nos domínios da construção urbana e do urbanismo

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Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º (Estágio) da Lei n.º 1/2015, os residentes da RAEM titulares dos graus académicos referidos na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º podem requerer a admissão ao estágio.

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSCU para apresentação do pedidoos trâmites necessários.

Prazo para apresentação do pedido

Não há.

Trâmites e documentos necessários:

1. Impresso fornecido pelo Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (CAEU), devidamente preenchido (CA04);
2. Fotocópia do BIR de Macau válido;
3. Fotocópia do diploma académico;
4. Fotocópia dos boletims de notas;
5. Programa ou sumário do curso;
6. Anexo I: Declaração de admissão da entidade onde será realizado o estágio;
7. Anexo II: Declaração de aceitação do orientador do estágio;
8. Outros documentos ou elementos considerados indispensáveis para melhor apreciação do pedido.

Documentos a exibir:

1. O requerente deve apresentar os originais das fotocópias dos documentos exigidos para efeito de verificação.

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Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido.

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Estrada de D. Maria II n.º 33, R/C, Macau, Balcão de Atendimento Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

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Taxas

MOP 300.00

Instruções para pagamento:

• O pagamento deve ser efectuado aquando da apresentação do pedido e pode ser feito presencialmente através de numerário, cheque, livrança, cartões de crédito ou débito, Macau Pass, MPay, UnionPay QuickPass, UnionPay App, BOC Macau, Tai Fung Pay, GuangfaPay, LusoPay, ICBC ePay, UePay, Alipay e Wechat Pay;
• De acordo com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 4° do Regulamento Administrativo n.° 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a MOP50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
• O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito ou débito emitido pelo Banco da China/entidade emissora de cartão de crédito do Banco da China ou pelo Banco Nacional Utramarino, desde que o valor total seja igual ou inferior a MOP100 000,00. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito ou débito e o valor deve ser integralmente amortizado. Nos últimos sete dias úteis do ano não se aceita o pagamento com cartão de crédito ou débito.

 

Obs.

O limite maximo de pagamento por meio de Macau Pass, UnionPay QuickPass e UnionPay App e de MOP1 000 ;
O limite maximo de pagamento por meio de MPay e de MOP20 000.

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Prazo para análise e aprovação do pedido

Não há.

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Observações

• As áreas de especialização referidas na alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015 são as seguintes:
  Arquitectura, arquitectura paisagista, planeamento urbanístico, engenharia civil, engenharia de segurança contra incêndios, engenharia do ambiente, engenharia electrotécnica, engenharia electromecânica, engenharia mecânica, engenharia química, engenharia industrial, engenharia de combustíveis e engenharia de transportes.
• O estágio tem início a partir da data em que o candidato é notificado do deferimento do pedido de admissão ao estágio. Para mais informações sobre o estágio pode consultar o Regulamento de estágio.
• O “Livro de estágio” deve ser preenchido pelo estagiário ao longo do estáio e que deverá ser entregue, após a sua conclusão, juntamente com o “Relatório do estágio” e o “Parecer do orientador” ao CAEU para a sua apreciação e deliberação sobre a admissão do estagiário à prestação de provas.

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Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Forma de comunicação da decisão:

• Carta registada com aviso de recepção.
• Dirija-se pessoalmente à DSSCU para levantamento do documento, após a recepção do aviso por SMS.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

• Recibo
• Documento de identificação pessoal

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Download de formulários

CA04 (imprimir frente e verso)

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